MORALIDADE ADMINISTRATIVA – Inquérito civil apura excesso de cargos comissionados na Câmara de Vereadores de São Joaquim

O Ministério Público instaurou o Inquérito Civil nº 07/2012, destinado a apurar possível irregularidade consistente no número excessivo de cargos de provimento em comissão na Câmara de Vereadores em São Joaquim. Informações quanto ao número de cargos na estrutura funcional da Câmara foram requisitadas ao Presidente do órgão legislativo. A Constituição Federal determina que o ingresso do servidor na Administração Pública se dará, predominantemente, mediante aprovação em concurso público (CF, art. 37, II), reservando-se os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança apenas para as funções de direção, chefia e assessoramento superior (CF, art. 37, V).