CRIMINAL – Proprietário de arma de fogo denunciado por homicídio culposo de criança em São Joaquim

O Ministério Público ofereceu denúncia contra E.P.R., de 33 anos, morador da localidade do Luizinho, em São Joaquim, pelos crimes de posse ilegal de arma de fogo (Lei 10826/2003, art. 12) e homicídio culposo (CP, art. 121, §3º). Em 22 de junho de 2012, no sítio do réu, a criança V.R.T., de 08 anos de idade, morreu vítima de disparo acidental de espingarda, arma que o acusado mantinha ilegalmente em sua residência sem os cuidados necessários para impedir que terceiros manejassem o instrumento letal, o que terminou, segundo a acusação, propiciando o acidente que vitimou a criança. O acusado será notificado a apresentar resposta à acusação (autos nº 063.12.001971-2).

MORALIDADE ADMINISTRATIVA – Termo de Ajuste de Conduta obriga Município de Urupema a exonerar servidores temporários e a realizar concurso público

Na quinta-feira, 11 de outubro, o Ministério Público firmou Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta com o Município de Urupema, representado por seu Prefeito, Amarildo Gaio, pelo qual o Município se comprometeu a exonerar, até 30 de abril de 2013, todos os servidores contratados temporariamente pelo Município para funções permanentes, substituindo-os por servidores efetivos selecionados mediante concurso público até 30 de junho. O concurso público é a regra geral de ingresso do servidor na Administração Pública (CF, art. 37, II), e as contratações temporárias são reservadas pela Constituição apenas para suprir necessidades temporárias de excepcional interesse público. O Termo de Ajuste prevê multa, a ser aplicada ao Prefeito Municipal, em caso de descumprimento de suas cláusulas. O Ministério Público conduziu investigação de âmbito estadual relacionada ao excesso indevido de contratações temporárias e cargos de provimento em comissão nos Municípios catarinenses. Os dados relacionados ao Município de Urupema foram reunidos no Procedimento Preparatório nº 08/2012.

EXECUÇÃO PENAL – Projeto de incentivo à leitura nas unidades prisionais é apresentado em São Joaquim

Na manhã de 18 de outubro, o Ministério Público participou de reunião com representantes do Poder Judiciário, Conselho da Comunidade, Pastoral Carcerária e dirigentes da Unidade Prisional de São Joaquim, na qual membros do Instituto José Paschoal Baggio, da Lages apresentaram o projeto “Mentes Livres - Uma Leitura de Mundo”, cujo objetivo é incentivar a leitura por parte dos detentos nas unidades prisionais catarinenses. Já implantando em Anita Garibaldi-SC, o projeto consiste no fornecimento de textos, livros e revistas para os detentos, seguido da aplicação de testes e avaliação de desempenho. A dedicação do apenado ao estudo, com rendimento devidamente comprovado, pode ensejar a remissão de pena, ou seja, o desconto de alguns dias de punição, na proporção de três dias de trabalho ou estudo por cada dia diminuído da pena. Na prova etapa, será realizada reunião entre os Conselhos da Comunidade de diversos Municípios, para avaliação da implantação do projeto em outras unidades prisionais da Região Serrana.

ELEITORAL – Atividades do Ministério Público na 28ª Zona Eleitoral

Na semana que antecedeu a realização das eleições municipais, o Ministério Público Eleitoral na 28ª Zona visitou comitês partidários em São Joaquim e Urupema. No dia das eleições, 07 de outubro de 2012, o Ministério Público visitou e fiscalizou o andamento do pleito nas seções eleitorais localizadas nas Escolas São José, Martinho de Haro, Ari de Souza Borges, Jurema Hugen Palma, Domingos Pereira Portela e CAIC Fúlvio Amarante Ferreira, além do Clube Astréa e do Clube Centro Operário. A totalização dos votos foi acompanhada no Cartório da 28ª Zona Eleitoral até o encerramento dos trabalhos, por volta das 20h. No decorrer do processo eleitoral, o Ministério Público registrou o recebimento de 12 comunicações de irregularidades referentes ao pleito, tendo ajuizado, até o momento, uma ação de investigação judicial eleitoral e requisitado a instauração de investigações policiais para apuração de ilícitos referentes à propaganda irregular, captação ilícita de sufrágio e uso indevido de bens e servidores públicos nos Municípios de São Joaquim e Bom Jardim da Serra. O órgão manifestou-se ainda em procedimentos judiciais relativos a pedido de direito de resposta e retirada de propaganda irregular, movidos por coligações dos dois municípios.

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CRIMINAL – Traficantes de drogas do Bairro Marita Campos condenados à seis anos de reclusão

Acusados pelo Ministério Público pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11343/2006, art. 33), os réus E.S.V., de 22 anos, e P.B.S., de 27 anos, foram condenados à pena de seis anos de reclusão e ao pagamento de 600 dias-multa, visto que o Juízo da 2ª Vara de São Joaquim reconheceu que os acusados dedicavam-se à venda de crack no Bairro Marita Campos. Ambos os réus alegaram ser dependentes químicos, porém exame de sanidade mental demonstrou que os acusados possuíam consciência do caráter criminoso de suas condutas. Os acusados poderão recorrer da decisão (autos nº 063.11.001933-7).

MORALIDADE ADMINISTRATIVA – Funcionária de hospital condenada por cobrança indevida de serviços prestados gratuitamente pelo SUS

Ao julgar ação penal movida pelo Ministério Público, o Juiz da 2ª Vara da Comarca de São Joaquim condenou a acusada R.M.M à pena de dois anos de reclusão, substituída por penas de prestação pecuniária e prestação de serviços comunitários, bem como ao pagamento de dez dias-multa, pela prática de crime de concussão (CP, art. 316). Segundo a acusação, em julho de 2005, R.M.M., então funcionária do Hospital Coração de Jesus, em São Joaquim, teria exigido pagamento para atendimento de vítimas de acidente de trânsito que, na verdade, seriam atendidas gratuitamente pelo SUS. Não obstante a condenação da ré, a 2ª Promotoria de Justiça de São Joaquim recorrerá ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina visando o aumento da pena imposta à acusada. A ré também poderá recorrer da decisão de primeira instância. Em Santa Catarina, o Ministério Público desenvolve o Programa de Combate à Abusividade de Cobrança no Sistema Único de Saúde, destinado exatamente a coibir este tipo de crime. (autos nº 063.05.002357-0).