quinta-feira, 8 de março de 2012

MORALIDADE ADMINISTRATIVA – Funcionário que desviava recursos de folha de pagamento de Prefeitura processado cível e criminalmente em São Joaquim

O Ministério Público ajuizou ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa e ação penal pela prática de crime de peculato (CP, art. 312), contra H.A.N., ex-funcionário da Prefeitura Municipal de São Joaquim. Processo administrativo interno da Prefeitura apurou que, entre os anos 2008 e 2009, o acusado desviara para si valores do Município, mediante inserção de vantagens indevidas em sua folha de pagamento. Perícia contábil realizada pelo Centro de Apoio Técnico (CAT) do MPSC apurou que o montante desviado, corrigido, ultrapassava R$ 90 mil. Liminarmente, a Justiça acatou pedido do Ministério Público e decretou a indisponibilidade de bens do implicado. O acusado será citado para apresentação de defesa (autos nº 063.12.000321-2 e 063.12.000354-9).

CRIMINAL – Condenado autor de roubo de veículo praticado contra taxista em São Joaquim

O Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Joaquim acatou pedido do Ministério Público e condenou o acusado N.S.C. à pena de cinco anos e seis meses de reclusão pela prática de crime de roubo (CP, art. 157, §2º, II). No feriado de 12 de outubro de 2011, o acusado, na companhia de seu comparsa, M.V.O., ainda foragido, solicitou os serviços de transporte do taxista J.C.B.R., no centro de São Joaquim, e dirigiu-se com a vítima até o interior do Município. Em um local ermo, a vítima foi rendida e espancada pelos dois assaltantes, que subtraíram na seqüência o telefone celular e o veículo do agredido. O réu condenado poderá recorrer da decisão (autos n. 063.11.002839-5).

CONSUMIDOR – Programa de proteção ao consumidor de produtos de origem animal fiscaliza mais de 115 Municípios catarinenses em 2011

No ano de 2011, o POA - "Programa de Proteção Jurídico-Sanitária dos Consumidores de Produtos de Origem Animal" realizou ações em 115 municípios catarinenses, a fim de coibir a comercialização de produtos impróprios ao consumo e interditar abatedouros clandestinos, resultando na fiscalização de 782 estabelecimentos (comerciais e de produção) e na apreensão e inutilização de aproximadamente 110 toneladas de produtos impróprios ao consumo, sendo que, destes, 47 toneladas eram produtos clandestinos.
O Programa é coordenado pelo Ministério Público, através do CCO e das Promotorias de Justiça com atuação na área do consumidor, e conta com a participação dos seguintes órgãos parceiros: Ministério da Agricultura - MAPA, Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola do Estado - CIDASC, Polícia Militar Ambiental, Secretaria de Estado da Fazenda, Conselho Regional de Medicina Veterinária – CRMV/SC, Vigilância Sanitária Estadual – VISA/SC e, quando convocadas, as Vigilâncias Sanitárias Municipais.