EXECUÇÃO PENAL – Ministério Público vistoria Unidade Prisional Avançada de São Joaquim

Em 17 de janeiro, o representante do Ministério Público vistoriou as dependências da Unidade Prisional Avançada (UPA) de São Joaquim, tendo mantido diálogo com a nova direção da unidade e os detentos acerca da situação do estabelecimento e o estágio dos processos judiciais que envolvem os reclusos. Por parte dos detentos, foram realizadas 17 solicitações de informações acerca de processos em curso. A Unidade Prisional de São Joaquim conta hoje com 52 detentos, entre presos provisórios e condenados, todos homens, distribuídos em 13 celas. Cumpre ao Ministério Público fiscalizar a execução das penas, de modo a garantir o cumprimento das decisões judiciais, fiscalizando ainda o tratamento dispensado aos presos.

INFÂNCIA – Ministério Público oferece representação contra adolescentes infratores envolvidos em homicídio

O Ministério Público instaurou processo para aplicação de medida sócio-educativa em face dos adolescentes D.P., F.O.P. e M.P., envolvidos na prática de ato infracional de homicídio (CP, art. 121). Segundo dados levantados pela Polícia Civil, os adolescentes estavam envolvidos em disputa por pontos de tráfico de drogas nos Bairros Nossa Senhora de Fátima e Jardim Bandeira. Na madrugada 10 de setembro de 2011, próximo ao Clube Operário, os adolescentes infratores, acompanhados  pelo maior E.O., dispararam tiros contra membros de grupo rival, ferindo mortalmente a vítima J.R.C. Ao final do processo, poderá ser cominada aos adolescentes medida sócio-educativa de internação, por até três anos (ECA, art. 121). Os representados serão citados para apresentação de defesa.
 

CRIMINAL – Violência contra Mulher: desistência da vítima em favor do agressor somente pode ocorrer em audiência judicial

A 5ª  Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento (RMS nº  34.607) de que, nos casos de violência doméstica contra a mulher regidos pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), a vítima, após comunicar o fato à Polícia, somente pode desistir do procedimento contra o agressor se manifestar sua intenção perante o Promotor de Justiça e o Juiz de Direito, em audiência marcada a seu pedido. A nova interpretação passará a ser adotada pela 2ª Promotoria de Justiça em São Joaquim, o que aprimorará a proteção à mulher. Antes, encerrado o procedimento policial, as audiências eram automaticamente designadas, o que obrigava a vítima a confirmar, na presença do agressor, seu desejo de vê-lo processado. Agora, o silêncio da vítima após a comunicação do fato à Polícia será interpretado como consentimento para o ajuizamento de ação penal contra o agressor.

MORALIDADE ADMINISTRATIVA –Ministério Público solicita informações à Câmara de Vereadores a respeito de despesa com fotos

O Ministério Público solicitou informações à Câmara de Vereadores de São Joaquim sobre despesa realizada pela Casa Legislativa para montagem de uma galeria de fotos dos vereadores. Segundo notícia veiculada na imprensa local, o gasto para realização das fotos teria atingido R$ 5.010,00 (cinco mil e dez reais). A Câmara de Vereadores deverá apresentar resposta no prazo de 10 dias (Representação nº 02/2012).

CRIMINAL – Decretada prisão preventiva de mentores de roubo contra residência no centro de São Joaquim

Os investigados L.R.O, M.O.V e V.C.G foram denunciados pelo Ministério Público pela prática dos crimes de formação de quadrilha (CP, art. 288), corrupção de menores (ECA, art. 244-B) e roubo (CP, art. 157, §2º, I e II). Segundo informações colhidas pela Polícia Civil, os três acusados teriam sido os mentores do roubo praticado na noite de 12 de setembro de 2010 contra residência na Rua Davidof Lessa, no Centro de São Joaquim. Apurou-se que o planejamento do crime fora realizado pelos implicados, porém a execução do crime ficara a cargo de adolescentes. Acatando pedido da Autoridade Policial, e com parecer favorável do Ministério Público, o Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Joaquim decretou a prisão preventiva dos acusados, todos eles com extensa lista de antecedentes criminais. Os denunciados serão notificados a apresentar defesa (autos n. 063.11.003319-4).

INSTITUCIONAL – Relatório de Atividades das Promotorias de Justiça de São Joaquim no mês de dezembro de 2011

As Promotorias de Justiça da Comarca de São Joaquim encerraram sua atuação no mês de dezembro de 2011 com um total de 373 processos judicais analisados, sendo 34 na área da Infância e Juventude, 98 na área Cível e 241 na área Criminal com o oferecimento de 10 denúncias e 1 Alegação Final escrita. Além disso, houve participação do Ministério Público em 52 audiências judiciais. Foram instauradas 3 Representações e realizada também visita a Casa Lar de São Joaquim.

MORALIDADE ADMINISTRATIVA –Justiça decreta indisponibilidade de bens de ex-secretária municipal de Bom Jardim da Serra

Em ação civil pública movida pelo Ministério Público (autos nº 063.11.002384-9), o Juízo da 1ª Vara da Comarca de São Joaquim decretou liminarmente a indisponibilidade de bens de H.G.O.M, ex-Secretária de Desenvolvimento Social do Município de Bom Jardim da Serra. Segundo a ação ministerial, a ex-secretária teria desviado recursos do Programa Habitacional Nova Casa, da COHAB/SC, destinados à construção e reforma de moradias para população de baixa renda. Em virtude dos mesmos fatos, que configurariam também crime de peculato (CP, art. 312) a ex-secretária responde por ação penal, também ajuizada pelo Ministério Público (autos nº 063.11.002385-7). A implicada será citada para apresentar defesa em ambas as demandas.

CRIMINAL – Ministério Público recorre contra absolvição de acusados por furto e porte ilegal de arma em Urupema

O Ministério Público interpôs recurso contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Joaquim que, nos autos da ação penal nº 063.07.002921-3, absolveu os acusados L.C.B. e F.B.C. pela prática dos delitos de furto qualificado (CP, art. 155, §4º, IV) e porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada (Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, inciso I), e condenou o réu L.C.S. apenas pela prática do crime de furto simples (CP, art. 155). A 2ª Promotoria de Justiça sustenta que as provas produzidas no decorrer do processo evidenciam que os acusados praticaram, juntos, furto contra residência na localidade de Cedor, em Urupema, de onde retiraram um rifle, cuja numeração teria sido posteriormente suprimida pelos agentes. Os acusados serão intimados a apresentar contrarrazões ao recurso.

INSTITUCIONAL – Ministério Público de Santa Catarina retoma atividades após recesso de final de ano

Após o recesso de atividades entre 20 de dezembro de 2011 e 06 de janeiro de 2012, o Ministério Público em Santa Catarina retornou a suas atividades regulares. As duas Promotorias de Justiça na comarca de São Joaquim estão localizadas no prédio do Fórum da Comarca, na Rua Domingos Martorano, nº 302. O atendimento ao público é diário, preferencialmente entre às 13 e 15 horas. Casos urgentes são atendidos a qualquer horário.