terça-feira, 18 de setembro de 2012

CRIMINAL – Ex-vereadora condenada por tentativa por tentativa de extorsão contra Prefeita Municipal

O Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Joaquim acatou pedido do Ministério Público e, ao julgar a ação penal nº 063.12.001818-0, condenou a ex-vereadora Estella Chiodelli à pena de dois anos e três meses de reclusão e ao pagamento de cinco dias-multa, em virtude da prática de crime de tentativa de extorsão (CP, art. 158 c/c art. 14, II), perpetrado contra a Prefeita Municipal de São Joaquim Marlene Kayser. A pena de reclusão foi substituída por prestação de serviços a comunidade, em número de horas equivalente ao número de dias de condenação, e prestação pecuniária em benefício da Casa Lar de São Joaquim, no valor de 10 salários mínimos. As partes poderão recorrer da decisão.

ELEITORAL – Autoridades visitam comitês partidários em Urupema e Bom Jardim da Serra

Em 10 de setembro, o representante do Ministério Público Eleitoral, acompanhado do Juiz da 28ª Zona Eleitoral, dos Delegados de Polícia da Comarca e do Comandante do Pelotão de Polícia Militar, visitou os comitês das coligações que disputam o pleito de 2012 nos Municípios de Urupema e Bom Jardim da Serra. Foram visitadas, ainda, as Prefeituras Municipais dos dois Municípios. Nos respectivos encontros, as autoridades com atribuição de fiscalização das eleições colocaram-se à disposição das autoridades municipais e candidatos para esclarecimentos a respeito da organização das eleições, ao passo em que destacaram a necessidade de estrita obediência à legislação eleitoral.

INFÂNCIA E JUVENTUDE – Denúncias efetuadas pelo Disque-100 são investigadas pelo Ministério Público

A 1ª Promotoria de Justiça de São Joaquim, responsável pela Curadoria da Infância e Juventude, requisitou a abertura de dois inquéritos policiais para apuração de atos de violação a direitos da criança e do adolescente nos Bairros Marita Campos e Jardim Bandeira, em São Joaquim. Os relatos, encaminhados ao Ministério Público pelo Serviço Disque-100, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, davam conta de agressões e exposição de crianças e adolescentes ao comércio de entorpecentes. Pouco antes, no final do mês de julho, também por força de denúncias encaminhadas pelo Disque 100, duas requisições de providências haviam sido encaminhadas pelo Ministério Público ao Conselho Tutelar, relativas a casos distintos. O Serviço Dique 100 recebe denúncias de exploração sexual e outras formas de violação a direitos de crianças e adolescentes, sendo as denúncias imediatamente encaminhadas aos órgãos competentes.

quarta-feira, 12 de setembro de 2012

ELEITORAL – Justiça Eleitoral julga procedente ação do Ministério Público e cassa registro de candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito em Bom Jardim da Serra

Nesta terça-feira, 11 de setembro, o Juízo da 28ª Zona Eleitoral julgou procedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral movida pelo Ministério Público e cassou o registro de candidatura dos candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito da Coligação De Mãos Dadas por Bom Jardim da Serra, Ilton Machado (PP), atual Prefeito do Município e candidato à reeleição, e Márcio Zandonadi (PMDB). A sentença ainda impôs sanção de inelegibilidade por oito anos aos dois réus e ao servidor público Oneide Zanetta. Na ação, movida com base em denúncia formulada por servidores municipais, o Ministério Público imputava aos requeridos práticas de abuso de poder político, vedadas pelo art. 22 da Lei Complementar nº 64/90, consistentes na coerção exercida sobre servidores e prestadores de serviços para que apoiassem a chapa do Prefeito candidato à reeleição, sob pena de represálias administrativas. Os réus poderão interpor recurso contra a decisão ao Tribunal Regional Eleitoral (Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 08.2012.6.24.0028)

quinta-feira, 6 de setembro de 2012

CIDADANIA – Ações do Ministério Público garantem fornecimento de medicamentos a cidadãos carentes

Apenas na primeira semana de setembro, foram deferidas pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca duas liminares contra o Município de São Joaquim, em ações movidas pela 1ª Promotoria de Justiça, de modo a garantir o fornecimento gratuito de medicamentos a cidadãos carentes. Na ação civil pública nº 063.12.002411-2, garantiu-se o fornecimento de medicamento de uso contínuo a paciente portadora de glaucoma. Na ação nº 063.12.002412, por sua vez, determinou-se o fornecimento gratuito de insulina a paciente diabética. Na ações que visam a garantia do direito à saúde, o próprio cidadão pode ingressar em juízo pleiteando o fornecimento de medicamentos. Em casos extremos, porém, em face da garantia constitucional do direito à vida (CF, arts. 5º e 6º), o Ministério Público possui legitimidade para ingressar com a ação em benefício do cidadão carente.

ORDEM TRIBUTÁRIA – Ações penais por crimes de sonegação são finalizadas em São Joaquim

Nos primeiros seis meses deste ano, a atuação do MPSC na área tributária foi intensificada e já produz reflexos na arrecadação do Estado. Enquanto no ano passado a intervenção do Ministério Público resultou na recuperação efetiva de R$ 46,6 milhões, nos primeiros seis meses deste ano já foram recuperados mais de R$ 56,4 milhões. Já o parcelamento da dívida praticamente dobrou, pulando de R$ 47,3 milhões em 2011 para R$ 92,7 milhões no primeiro semestre deste ano. A melhora no desempenho deu-se após a remodelação das Promotorias Regionais da Ordem Tributária de Criciúma, Lages, Chapecó, Itajaí, Blumenau e Joinville, em janeiro de 2012, que incluiu 49 Comarcas que não estavam contempladas em nenhuma Regional. 
 
Os Promotores Regionais da Ordem Tributária verificam nos relatórios das notificações fiscais ocorridas nas comarcas de sua área de abrangência os casos em que a ação penal é indicada e buscam diretamente no Sistema de Administração Tributária (SAT) da Secretaria de Estado da Fazenda as informações necessárias para a instrução dos processos.

Antes do ajuizamento da ação, porém, é oportunizado ao devedor quitar ou parcelar o débito com o Estado. Caso o débito não seja nem quitado nem parcelado, os Promotores Regionais oferecem as denúncias, ficando o acompanhamento das ações a cargo dos Promotores de Justiça das Comarcas.

Na Comarca de São Joaquim, apenas nas últimas duas semanas, o Ministério Público manifestou-se em três ações penais relativas a crimes de sonegação, pedindo a condenação de todos os réus – empresários de Bom Jardim da Serra e São Joaquim atuantes nos setores de beneficiamento de madeira e alimentos – por crimes de supressão de tributo em razão de declaração falsa prestada às autoridades fiscais (Lei 8137/90, art. 1º, I) e deixar de recolher, no prazo devido, tributo cobrado pelo sujeito passivo da obrigação tributária (Lei 8137/90, art. 2º, II) (autos nº 063.08.003421-0, 063.10.001471-5 e 063.10.003054-0).

INSTITUCIONAL – Divulgado resultado final do processo seletivo para estagiário residente da 1ª Promotoria de Justiça