MORALIDADE ADMINISTRATIVA – Ministério Público ajuíza ação civil pública contra Prefeito e Presidente da Câmara de Vereadores de Bom Jardim da Serra

O Ministério Público ajuizou ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa contra o Prefeito Municipal de Bom Jardim da Serra, Rivaldo Macari, e o Presidente da Câmara de Vereadores, Guaracy Amaral, em virtude de fatos ocorridos em julho de 2008, quando o segundo requerido ocupava cargo de provimento em comissão na Prefeitura, então já comandada por Macari. As informações colhidas no Procedimento Preparatório nº 01/2011 revelam que Amaral deixou o posto que ocupava para candidatar-se a Vereador, sendo sucedido no cargo por sua esposa. Ocorre que a esposa de Amaral era aposentada por invalidez, e não chegou a trabalhar para o Município, muito embora tenham recebido os vencimentos relativos ao cargo por 4 meses. Por determinação do Juízo da 1ª Vara de São Joaquim, os bens dos réus tornaram-se indisponíveis até o limite do valor de ressarcimento devido aos cofres públicos (R$ 9.184, 47). Os requeridos serão notificados a apresentar resposta à ação. (autos nº 063.11.001121-2).