MORALIDADE ADMINISTRATIVA – Ministério Público ajuíza ação de improbidade administrativa contra envolvidos na compra de aparelhos de ar-condicionado para a Unidade Municipal de Saúde

Em dezembro de 2011, o Ministério Público ajuizou ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa contra o então Prefeito de São Joaquim, José Nérito de Souza, dois engenheiros da Prefeitura Municipal, a empresa Clima Tintas Ltda., de Lages e o sócio e administrador da empresa. Em 2010, a empresa requerida vencera licitação para implantação de sistema central de aquecimento na Unidade de Saúde de São Joaquim, no valor de R$ 149.373,00, porém, nos meses seguintes, modificou o objeto licitado e entregou aparelhos split simples, mais baratos, aceitos pelas Autoridades Municipais pelos valores originais da licitação. Até agosto de 2011, conforme prova pericial anexada à ação, os aparelhos colocados na unidade nem sequer funcionavam. Os requeridos serão notificados a apresentar resposta (autos nº 063.11.003169-8).