CONSUMIDOR – Ministério Público firma Termo de Ajuste de Conduta para regularizar os serviços do PROCON de São Joaquim

A 1ª Promotoria de Justiça, o Município de São Joaquim, representado pela Sra. Prefeita Municipal, e o PROCON, representado por seu coordenador no Município, assinaram, na última semana, Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta, destinado a regularizar as atividades fiscalizatórias do órgão de defesa do consumidor. O Município comprometeu-se a implementar o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos (Lei Municipal nº 2.802/2007) e o Conselho de Defesa do Consumidor, no prazo de 60 dias, sob pena de sanção. Mesmo antes desse prazo, o PROCON não poderá deixar de aplicar multas aos fornecedores em caso de infração às normas protetivas do consumidor, revertendo os respectivos valores, até a implementação do Fundo Municipal, ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Inquérito Civil nº 06/2012/1ªPJ).