ELEITORAL – Justiça determina arquivamento de inquérito relativo a Prefeito eleito de Bom Jardim da Serra

O Juízo da 2ª Vara de São Joaquim acatou manifestação do Ministério Público e determinou o arquivamento de inquérito policial que apurava fatos supostamente criminosos praticados pelo Prefeito eleito de Bom Jardim da Serra, Edelvânio Topanotti, e mais duas outras pessoas, em 07 de outubro de 2012, dia das eleições municipais. Segundo o parecer ministerial, não houve prova suficiente relativa à prática do crime de ameaça (CP, art. 147), atribuído ao então candidato e seus acompanhantes. Compreendeu-se ainda, que o uso, por parte do candidato, de um colete à prova de balas, cedido pelos policiais que o acompanhavam, não configurava crime de peculato (CP, art. 312), uma vez que o equipamento fora usado por apenas algumas horas em uma situação de possível risco pessoal ao investigado (autos nº 063.12.003255-7).