MORALIDADE ADMINISTRATIVA –Ministério Público solicita informações à Câmara de Vereadores a respeito de despesa com fotos

O Ministério Público solicitou informações à Câmara de Vereadores de São Joaquim sobre despesa realizada pela Casa Legislativa para montagem de uma galeria de fotos dos vereadores. Segundo notícia veiculada na imprensa local, o gasto para realização das fotos teria atingido R$ 5.010,00 (cinco mil e dez reais). A Câmara de Vereadores deverá apresentar resposta no prazo de 10 dias (Representação nº 02/2012).

CRIMINAL – Decretada prisão preventiva de mentores de roubo contra residência no centro de São Joaquim

Os investigados L.R.O, M.O.V e V.C.G foram denunciados pelo Ministério Público pela prática dos crimes de formação de quadrilha (CP, art. 288), corrupção de menores (ECA, art. 244-B) e roubo (CP, art. 157, §2º, I e II). Segundo informações colhidas pela Polícia Civil, os três acusados teriam sido os mentores do roubo praticado na noite de 12 de setembro de 2010 contra residência na Rua Davidof Lessa, no Centro de São Joaquim. Apurou-se que o planejamento do crime fora realizado pelos implicados, porém a execução do crime ficara a cargo de adolescentes. Acatando pedido da Autoridade Policial, e com parecer favorável do Ministério Público, o Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Joaquim decretou a prisão preventiva dos acusados, todos eles com extensa lista de antecedentes criminais. Os denunciados serão notificados a apresentar defesa (autos n. 063.11.003319-4).

INSTITUCIONAL – Relatório de Atividades das Promotorias de Justiça de São Joaquim no mês de dezembro de 2011

As Promotorias de Justiça da Comarca de São Joaquim encerraram sua atuação no mês de dezembro de 2011 com um total de 373 processos judicais analisados, sendo 34 na área da Infância e Juventude, 98 na área Cível e 241 na área Criminal com o oferecimento de 10 denúncias e 1 Alegação Final escrita. Além disso, houve participação do Ministério Público em 52 audiências judiciais. Foram instauradas 3 Representações e realizada também visita a Casa Lar de São Joaquim.

MORALIDADE ADMINISTRATIVA –Justiça decreta indisponibilidade de bens de ex-secretária municipal de Bom Jardim da Serra

Em ação civil pública movida pelo Ministério Público (autos nº 063.11.002384-9), o Juízo da 1ª Vara da Comarca de São Joaquim decretou liminarmente a indisponibilidade de bens de H.G.O.M, ex-Secretária de Desenvolvimento Social do Município de Bom Jardim da Serra. Segundo a ação ministerial, a ex-secretária teria desviado recursos do Programa Habitacional Nova Casa, da COHAB/SC, destinados à construção e reforma de moradias para população de baixa renda. Em virtude dos mesmos fatos, que configurariam também crime de peculato (CP, art. 312) a ex-secretária responde por ação penal, também ajuizada pelo Ministério Público (autos nº 063.11.002385-7). A implicada será citada para apresentar defesa em ambas as demandas.

CRIMINAL – Ministério Público recorre contra absolvição de acusados por furto e porte ilegal de arma em Urupema

O Ministério Público interpôs recurso contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Joaquim que, nos autos da ação penal nº 063.07.002921-3, absolveu os acusados L.C.B. e F.B.C. pela prática dos delitos de furto qualificado (CP, art. 155, §4º, IV) e porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada (Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, inciso I), e condenou o réu L.C.S. apenas pela prática do crime de furto simples (CP, art. 155). A 2ª Promotoria de Justiça sustenta que as provas produzidas no decorrer do processo evidenciam que os acusados praticaram, juntos, furto contra residência na localidade de Cedor, em Urupema, de onde retiraram um rifle, cuja numeração teria sido posteriormente suprimida pelos agentes. Os acusados serão intimados a apresentar contrarrazões ao recurso.

INSTITUCIONAL – Ministério Público de Santa Catarina retoma atividades após recesso de final de ano

Após o recesso de atividades entre 20 de dezembro de 2011 e 06 de janeiro de 2012, o Ministério Público em Santa Catarina retornou a suas atividades regulares. As duas Promotorias de Justiça na comarca de São Joaquim estão localizadas no prédio do Fórum da Comarca, na Rua Domingos Martorano, nº 302. O atendimento ao público é diário, preferencialmente entre às 13 e 15 horas. Casos urgentes são atendidos a qualquer horário.

CIDADANIA – Ação do Ministério Público garante internação de paciente em quarto particular custeado pelo SUS

Em ação civil pública movida pelo Ministério Público, o Juízo da 1ª Vara da Comarca de São Joaquim concedeu medida liminar e determinou que o Hospital Sagrado Coração de Jesus, de São Joaquim, procedesse à internação da paciente A.F.G., vítima de trombose e embolia pulmonar, em leito do hospital reservado aos convênios particulares. A paciente procurara o hospital, porém, não fora internada porque os leitos reservados ao Sistema Único de Saúde estavam lotados. A ação ministerial sustenta que o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à saúde obrigam a entidade privada a proceder ao internamento de paciente, mesmo quando não disponíveis leitos do SUS. O hospital será citado para responder à ação (autos nº 063.11.003146-9)