MORALIDADE ADMINISTRATIVA – OPERAÇÃO BOLA DE NEVE – Justiça decreta indisponibilidade de bens de envolvidos em esquema de fraude a licitações

Sob requerimento do Ministério Público, o Poder Judiciário em São Joaquim decretou liminarmente a indisponibilidade de bens de agentes públicos, empresas e empresários envolvidos em esquema de fraude a licitações no Município de São Joaquim, desbaratado com a deflagração da Operação Bola de Neve, em 14 de maio último. Ao todo, foram tornados indisponíveis bens de sete agentes e ex-agentes públicos do Município de São Joaquim, cinco empresários e duas empresas. A medida abarca veículos, imóveis, ações, cotas societárias e aplicações financeiras em nome dos requeridos e visa garantir o ressarcimento do Município de São Joaquim, caso os implicados sejam condenados em ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa a ser ajuizada. Os requeridos serão citados para contestar o feito.

MORALIDADE ADMINISTRATIVA – OPERAÇÃO BOLA DE NEVE – Justiça decreta prorrogação da prisão temporária dos investigados

Na sexta-feira, 18 de maio, o Poder Judiciário em São Joaquim acatou pedido do Ministério Público e decretou a prorrogação, por mais cinco dias, de onze dos doze investigados presos por ocasião da Operação Bola de Neve, desencadeada na 2ª feira, 14 de maio. Um novo mandado de prisão foi expedido,de sta feita contra mais um empresário da Grande Florianópolis.

MORALIDADE ADMINISTRATIVA - Operação "Bola de Neve" prende 18 por suposta fraude a licitações

Ação conjunta dos Grupos de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECOs), força-tarefa composta pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Policias Civil e Militar e Secretaria Estadual da Fazenda, prendeu até o momento 18 pessoas e apreendeu documentos, dinheiro e computadores nos municípios de Anita Garibaldi, Cerro Negro, Porto Belo e São Joaquim. A operação, batizada de "Bola de Neve", investiga supostos crimes de formação de quadrilha, fraudes a licitações e crimes contra a administração pública. 

Ao todo foram expedidos pelo Tribunal de Justiça e pelos Juízos de Anita Garibaldi e São Joaquim 30 mandados de prisão e 52 de busca e apreensão, que estão sendo cumpridos desde ontem (14/5) pelos GAECOS da Capital, Lages, Itajaí, Joinville, Criciúma e Chapecó, com o apoio da Policia Civil (Deic, PC de São Joaquim e Lages), da Polícia Militar (ACI e PM de Lages) e do Instituto Geral de Perícias (IGP).

As investigações, que iniciaram há oito meses pela Comarca de São Joaquim, apuravam eventuais irregularidades em licitações vinculadas a aquisição de serviços de reparo, manutenção e entrega de peças de veículos e máquinas pesadas. No decorrer das investigações surgiram indícios da ocorrência da prática de todos os crimes tanto em São Joaquim como nas prefeituras de Anita Garibaldi, Cerro Negro e Porto Belo.

Porque Operação Bola de Neve: em decorrência das supostas fraudes num dos municípios mais frios do Brasil e da sua possível extensão para outros municípios fazendo o efeito bola de neve.

Redação: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

 

CRIMINAL – Tribunal do Júri condena acusado por tentativa de homicídio e porte de arma em São Joaquim

Em sessão realizada em 12 de abril, o Tribunal do Júri da Comarca de São Joaquim acatou pedido do Ministério Público e condenou o réu J.R.C. à pena de dez anos e oito meses de reclusão, pela prática dos crimes de tentativa de homicídio qualificada pelo motivo fútil e pelo modo que impossibilitou defesa da vítima (CP, art. 121, §2º, II e IV c/c art. 14, II) e porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14). Segundo denúncia da Promotoria de Justiça, na noite de 06 de março de 2011, Domingo de Carnaval, J.R.C e outros três comparsas, não identificados, agrediram, com intenção de matar, a vítima E.S., mediante disparo de arma de fogo, facadas, socos e chutes, fatos estes ocorridos na Rua Manoel Joaquim Pinto, no Centro de São Joaquim. Natural do Estado de Pernambuco, J.R.C. cumprirá pena na unidade prisional de Videira.

MORALIDADE ADMINISTRATIVA – Procedimento apurará cessão de máquinas públicas a particulares em São Joaquim

Com base em informações publicadas pela imprensa local, o Ministério Público instaurou a Representação nº 09/2012, destinada a apurar possíveis irregularidades na cessão, por parte do Poder Público Municipal de São Joaquim, de máquinas e servidores para realização de serviços particulares. A Promotoria de Justiça solicitou informações a Prefeitura Municipal a respeito dos atos de cessão. Além da possível prática de ato de improbidade administrativa, a representação em questão avaliará a constitucionalidade da lei municipal que autoriza as cessões.

INFÂNCIA – Ministério Público incentiva reconhecimento extrajudicial de paternidade

Por determinação da Lei 8.560/92, o oficial do Registro Civil deve remeter a juízo as certidões de nascimento em que a criança foi registrada apenas em nome da mãe, acompanhada de dados acerca da identidade do suposto pai, para instauração de procedimento extrajudicial de averiguação de paternidade. Ocorre que em face da recusa da mãe em fornecer dados sobre a identidade do suposto pai, tais procedimentos eram, muitas vezes, arquivados, sem garantir o direito da criança à filiação. Em São Joaquim, todavia, antes do arquivamento do procedimento, as mães passaram a ser convocadas a Promotoria de Justiça, onde são informadas a respeito dos direitos de seus filhos, tais como o direito ao nome, à pensão alimentícia e à herança do suposto pai, bem como alertadas sobre a possibilidade de ajuizamento gratuito da ação de investigação de paternidade. Em dois dos três casos até o momento tratados pelo MP, a genitora resolveu declinar o nome do suposto pai, de forma a garantir o direito da criança à filiação (CF, art. 227; ECA, art. 27).