MORALIDADE ADMINISTRATIVA – Procedimento apurará cessão de máquinas públicas a particulares em São Joaquim

Com base em informações publicadas pela imprensa local, o Ministério Público instaurou a Representação nº 09/2012, destinada a apurar possíveis irregularidades na cessão, por parte do Poder Público Municipal de São Joaquim, de máquinas e servidores para realização de serviços particulares. A Promotoria de Justiça solicitou informações a Prefeitura Municipal a respeito dos atos de cessão. Além da possível prática de ato de improbidade administrativa, a representação em questão avaliará a constitucionalidade da lei municipal que autoriza as cessões.