ELEITORAL – Sob requerimento do Ministério Público, Justiça Eleitoral determina realização de teste de alfabetização para registro de candidatos

Sob requerimento do Ministério Público Eleitoral, o Juízo da 28ª Zona Eleitoral, em São Joaquim, determinou a realização de testes de alfabetização com os candidatos ao pleito de 2012 que não apresentaram, em seus pedidos de registro, documento relativo à sua escolaridade. A Constituição Federal considera inelegíveis os analfabetos (CF, art. 14, §4º). O teste consiste em uma pequena dissertação, de 15 linhas, a respeito das funções do cargo que o candidato pretende disputar. Foram aplicados testes a 16 candidatos, tendo 11 deles realizado a dissertação em 23 de julho, e 05 em 30 de julho. Até o presente momento, uma candidata teve o registro indeferido por não comparecer ao teste, e o Ministério Público postulou o indeferimento de um outro registro, em razão do desempenho do candidato não comprovar sua alfabetização. Segundo a legislação eleitoral, todos os pedidos de registro devem ser avaliados e julgados até 05 de agosto de 2012.

CRIMINAL – Acusado por homicídio ocorrido no Clube Centro Operário condenado pelo Tribunal do Júri

Em sessão realizada em 19 de julho, o Tribunal do Júri da Comarca de São Joaquim adotou a tese defendida pelo Ministério Público e condenou o acusado M.J.S., de 27 anos, à pena de 12 anos de reclusão, pela prática do crime de homicídio (CP, art. 121, §2º, IV), praticado contra a vítima E.O., em 10 de maio de 2009. Segundo a acusação, após desentender-se com a vítima em um baile no interior do Clube Centro Operário, o réu teria desferido várias facadas contra E.O, ocasionando sua morte. O acusado poderá recorrer da sentença (autos nº 063.09.002057-2).

Ministério Público doa computadores usados para Secretaria do Bem-Estar Social

No mês de julho, o Ministério Público realizou a doação de dois computadores usados para a Secretaria do Bem-Estar Social do Município de São Joaquim, equipamentos que poderão ser empregados nos programas sociais desenvolvidos pelo órgão público. As máquinas, que não seriam mais utilizadas pela instituição ministerial, foram doadas seguindo diretriz da Secretaria-Geral e da Coordenadoria de Tecnologia do Ministério Público catarinense.

CRIMINAL – MP oferece denúncia contra vereadora presa por extorsão

O Ministério Público ofereceu denúncia contra a vereadora Estela Chiodelli, acusada pela prática de dois crimes de extorsão (CP, art. 158), em continuidade delitiva, contra a Prefeita do Município, Marlene Kayser da Rosa. Conforme apurado pela Polícia Civil, a acusada teria exigido dinheiro da vítima para não divulgar fotos da Prefeita tiradas em um baile realizado no Clube Astrea. A 1ª Promotoria de Justiça manifestou-se favoravelmente ao pedido policial quanto a prisão temporária da vereadora, e, na seqüência, pela conversão da prisão temporária em prisão preventiva, o que foi acatado pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca. A acusada será notificada a apresentar defesa (autos nº 063.12.001818-0).

MORALIDADE ADMINISTRATIVA – Investigação apura caso de professor “fantasma” na Escola Estadual Martinho de Haro

A 2ª Promotoria de Justiça instaurou procedimento preparatório para investigar caso de servidor público, professor da rede estadual, que estaria recebendo vencimentos sem trabalhar. Segundo representação recebida pelo Ministério Público, o servidor em questão, professor da Escola Estadual Martinho de Haro, em São Joaquim, faltaria com frequencia e de forma injustificada às suas próprias aulas, e mandaria lecionar em seu lugar pessoas estranhas ao quadro de professores. O Ministério Público requisitou a Secretaria de Estado da Educação dados sobre o desempenho funcional do investigado. (Procedimento Preparatório nº 06/2012).

CIDADANIA – Ação do Ministério Público garante fornecimento de medicamentos a paciente carente

Sob requerimento do Ministério Público, o Juízo da 1ª Vara da Comarca de São Joaquim determinou liminarmente ao Município de São Joaquim e ao Estado de Santa Catarinense o fornecimento do medicamento importado Lucentis a cidadã T.O.S, de 21 anos, portadora de degeneração mióptica. Em razão da doença, a paciente já havia perdido a visão do olho direito, ao passo que o agravamento de seu estado clinico, sem o uso da medicação, poderia comprometer-lhe ainda a visão do olho direito. Carente, T.O.S não poderia arcar com os custos do tratamento. O Estado e o Município serão citados para que respondam à ação (autos 063.12.001288-2).

CIDADANIA – Em ação do Ministério Público, hospital de São Joaquim compromete-se a internar pacientes do SUS em leitos vagos reservados ao atendimento particular

Em dezembro de 2011 o Ministério Público moveu ação civil pública contra o Hospital Sagrado Coração de Jesus de São Joaquim, tendo em vista a recusa da instituição em internar a paciente A.F.G., atendida pelo SUS, em leitos do hospital reservados a convênios e atendimentos particulares. Em decisão liminar, o Juízo da 1ª Vara da Comarca determinara a imediata internação da paciente. No último dia 27 de junho, as partes chegaram a acordo, pelo qual a nova direção do Hospital comprometeu-se a “doravante, existindo leitos vagos, realizar a internação de qualquer pessoa que se encontra com recomendação médica de internação, independentemente dos leitos serem públicos ou particulares, sob pena de multa diária pessoal ao responsável pela associação, no valor de R$ 250,00, limitada a R$ 10.000,00. O acordo foi homologado pelo Poder Judiciário. (ACP nº 063.11.003146-9)

CRIMINAL – Desbaratada rede de tráfico de drogas em São Joaquim

O Ministério Público ofereceu denúncia contra nove pessoas, oito homens e uma mulher, acusadas dos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33) e associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35). Segundo investigações da Polícia Civil, o grupo articulara-se no primeiro semestre de 2012 para venda e distribuição de drogas em São Joaquim, em especial o “crack”, com ramificações no interior da Unidade Prisional do Município. No mesmo ato, a 1ª Promotoria de Justiça manifestou-se favorável ao pedido de prisão preventiva de 8 acusados, realizado pela Polícia Civil, restando as prisões cumpridas no final de junho. Os acusados serão citados para apresentação de defesa (autos 063.12.001344-7).

MORALIDADE ADMINISTRATIVA – Ex-Prefeito, servidores municipais e empresários denunciados criminalmente por irregularidades na aquisição de aparelhos de ar-condicionado

A 2ª Promotoria de Justiça ofereceu denúncia contra o ex-Prefeito José Nérito de Souza, dois servidores municipais e os sócios da empresa Clima Tintas, de Lages, pela prática de crime de peculato (Decreto-lei 201/67, art. 1º, I), ocorrido quando da aquisição de aparelhos de ar-condicionado para a Unidade Central de Saúde. Segundo o Ministério Público, o Município contratou o fornecimento de sistema avançado de aquecimento mas recebeu aparelhos split simples, tendo pago, no entanto, integralmente os valores relativos ao sistema mais sofisticado, que hoje, corrigidos, atingiriam R$ 163.893,91 (cento e sessenta e três mil, oitocentos e noventa e três reais e noventa e um centavos. Pelos mesmos fatos os réus já respondem à ação de improbidade administrativa, ajuizada em dezembro de 2011. Os acusados serão citados para apresentação de defesa (autos 063.12.001289-0).