MORALIDADE ADMINISTRATIVA –Empresa responsável por concurso público de 2008 sofre nova derrota no Tribunal de Justiça

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por sua 2ª Vice-Presidência, negou, pela segunda vez, recurso especial interposto pela empresa Lutz contra decisão do TJSC que condenou a empresa por irregularidades no concurso público promovido pela Prefeitura Municipal de São Joaquim em 2008. O recurso da empresa visava a reapreciação da causa pelo Superior Tribunal de Justiça, em Brasília. Na ação, movida pelo Ministério Público, a Lutz foi condenada pelo Tribunal de Justiça catarinense (autos 2011.089880-1/001.01) a ressarcir a Prefeitura Municipal em relação aos danos causados pela contratação sem licitação, além de condenada a pagar multa civil de R$ 10 mil e de ser proibida de contratar novamente com o Poder Público.