CONSUMIDOR – Termo de Ajuste de Conduta impõe multa a transportador de produtos alimentícios em situação irregular

A Promotoria de Justiça de São Joaquim assinou termo de compromisso de ajuste de conduta com a empresa Ado Evaldo Rodrigues-ME, de Lages, autuada pela Vigilância Sanitária Municipal de São Joaquim pelo transporte de produtos alimentícios em veículo sem refrigeração. No compromisso, a empresa autuada obrigou-se a não mais transportar tais produtos em veículos inadequados, sob pena de ensejar riscos à saúde do consumidor. Comprometeu-se, ainda, a pagar multa no valor de R$ 2.000,00 em favor do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina (FRBL), que financia perícias e projetos de recuperação de bens ambientais degradados.