MORALIDADE ADMINISTRATIVA – Inquérito Civil apurará cessão de espaço público no Parque Nacional da Maçã

O Ministério Público em São Joaquim instaurou inquérito civil (ICP nº 04/2011) destinado a apurar a regularidade da cessão de imóvel público, localizado no Parque Nacional da Maçã, para realização de festas e instalação de casa noturna. O procedimento investigativo apurará a legalidade da cessão, inclusive no tocante à formalização do ato de permissão, remuneração do Município pela utilização do espaço público e a estipulação de responsabilidades do cessionário ou permissionário. Caso comprovadas irregularidades na cessão do pavilhão do Parque Nacional da Maçã, os envolvidos – agentes públicos e particulares beneficiados pela utilização do imóvel – poderão ser processados pela prática de ato de improbidade administrativa (Lei 8429/92).