INSTITUCIONAL – Campanha de Mobilização Nacional contra Proposta de Emenda Constitucional que retira os poderes investigatórios do Ministério Público

Tramita atualmente no Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 37, que modifica o disposto no art. 144 da Constituição Federal, de modo a tornar o poder de investigar crimes exclusivo das Polícias Civil e Federal. Se a proposta for aprovada, o Ministério Público não mais poderá conduzir investigações criminais, razão pela qual diversos procedimentos investigativos, especialmente na área da defesa do patrimônio público e combate à corrupção, hoje instaurados e dirigidos por Promotores de Justiça, não mais teriam prosseguimento. Apenas na Comarca de São Joaquim, por exemplo, não seriam possíveis as investigações que resultaram na Operação Bola de Neve, que desbaratou quadrilha de fraude a licitações e desvio de recursos públicos (autos nº 063.12.001410-9); as investigações que resultaram na condenação de ex-Prefeito por apropriação indébita do salário de servidores (autos nº 063.12.001667-5); ou ainda, em Bom Jardim da Serra, as ações que resultaram no bloqueio de bens de agentes públicos por força da nomeação de funcionários “fantasmas” (autos nº 063.12.003314-6), dentre várias outras.

Em razão dos riscos de retrocesso institucional e incentivo à impunidade representados pela PEC 37, entidades representativas do Ministério Público lançaram campanha de mobilização nacional contra a proposta. Na semana de 08 a 12 de abril, atos públicos serão realizados contra a PEC 37 em diversas cidades do país. Além disso, diversas entidades da sociedade civil já se manifestaram contra a Emenda, como a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil que, em fevereiro, emitiu contundente nota contra o projeto.

Acima de tudo, é fundamental que a sociedade e, em especial, o cidadão eleitor esteja atento às nefastas conseqüências de eventual aprovação da PEC, em um momento em que sociedade brasileira, ainda que lentamente, avança na direção de um modelo democrático mais justo. Deste modo, possíveis manifestações contrárias à aprovação da PEC 37 podem ser encaminhadas, por via eletrônica, aos membros da bancada federal catarinense na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Lista completa dos deputados federais catarinenses e seus respectivos e-mails pode ser encontrada no link http://www.camara.gov.br/internet/deputado/Dep_Lista.asp?Legislatura=54&Partido=QQ&SX=QQ&Todos=None&UF=SC&condic=QQ&forma=lista&nome=&ordem=nome&origem=None; os senadores podem ser contactados, por e-mail, através da lista constante no link http://www.senado.gov.br/senadores/.