CIDADANIA – Sentenças tornam definitiva obrigação do Poder Público de fornecer medicamentos e tratamento cirúrgico à população carente

Duas ações judiciais, uma delas movida pelo Ministério Público, no sentido de compelir o Poder Público a fornecer gratuitamente medicamentos a pessoas carentes ou garantir o direito à saúde foram julgadas procedentes pelo Poder Judiciário. Na ação nº 063.12.002599-2, a Justiça confirmou medida liminar anteriormente deferida e condenou o Município de São Joaquim a fornecer colírio especial a paciente portadora de glaucoma. Na ação nº 063.12.001578-4. Na ação nº 063.12.001578-4, a autora da demanda, cidadã carente, solicitava que o Estado de Santa Catarina custeasse cirurgia em seu joelho esquerdo, em razão de quadro de osteoartrose degenerativa. A Justiça acatou parecer do Ministério Público e julgou procedente a ação, condenando o Estado a realizar, gratuitamente, o procedimento cirúrgico.