MORALIDADE ADMINISTRATIVA – Recurso de empresa condenada pela organização de concurso público é negado no Tribunal de Justiça

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, através de sua 2ª Vice-Presidência, negou seguimento a recurso especial interposto pela empresa Lutz contra decisão do TJSC que, em agosto de 2012, condenara a empresa por ato de improbidade administrativa, consistente em irregularidades na realização de concurso público da Prefeitura Municipal de São Joaquim, em 2008. O recurso da empresa visava a reapreciação do caso pelo Superior Tribunal de Justiça, em Brasília. Assim, foi confirmada a decisão do TJSC que, ao acatar parcialmente recurso do Ministério Público e punir a empresa, permitiu, todavia, a convocação dos candidatos aprovados. A empresa Lutz poderá recorrer novamente contra a decisão (autos nº 2011.089880-1/0001).